Termos de Uso

1. Sobre estes Termos

Estes Termos de Uso ("Termos") regem o uso do Atlas Rotas ("Plataforma", "nós"), uma plataforma digital de orientação estratégica migratória voltada a brasileiros. Ao acessar ou usar a Plataforma, você ("Usuário") concorda integralmente com estes Termos. Se discorda, não use o serviço.

2. Natureza do Serviço — Importante

O Atlas Rotas é uma ferramenta de orientação estratégica e educacional. Não somos:

• Escritório de advocacia ou consultoria jurídica;
• Consultor migratório licenciado em qualquer país;
• Agente de viagens, despachante ou intermediário em processos consulares;
• Representante de governos ou órgãos de imigração.

As análises, scores, rotas, conteúdo de IA e recomendações são orientações estratégicas baseadas em dados públicos e algoritmos próprios. Para decisões definitivas sobre seu processo migratório, você deve consultar um advogado ou consultor de imigração licenciado no país de destino.

3. Cadastro e Conta

Para usar a Plataforma, você deve criar uma conta com informações verdadeiras, completas e atualizadas. Você é responsável por manter a confidencialidade da sua senha e por todas as atividades realizadas na sua conta. Notifique-nos imediatamente em caso de uso não autorizado.

4. Planos e Pagamentos

Oferecemos os seguintes planos pagos:

• Explorador — R$ 9,90/mês — acesso básico
• Estrategista — R$ 47,90/mês — acesso completo

Os pagamentos são processados pelo Stripe (operador de pagamentos internacional). A cobrança é recorrente mensal e a renovação é automática. Você pode cancelar a qualquer momento pelo portal de gerenciamento, e o acesso continua válido até o fim do período já pago.

5. Direito de Arrependimento (CDC Art. 49)

Em conformidade com o art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, você tem o direito de desistir da contratação no prazo de 7 (sete) dias corridos a contar da data do pagamento, sem precisar justificar o motivo.

Para exercer esse direito, basta enviar um email para contato@atlasrotas.com.br com o assunto "Direito de Arrependimento" ou clicar em "Cancelar com reembolso" na página de Configurações → Assinatura.

O reembolso é integral e processado em até 14 dias úteis na mesma forma de pagamento original. Após o prazo de 7 dias, cancelamentos seguem a regra padrão (acesso até o fim do período já pago, sem reembolso de meses já consumidos).

O direito de arrependimento é uma garantia da legislação brasileira que não pode ser renunciada ou limitada por contrato.

6. Uso Permitido

Você concorda em não:

• Usar a Plataforma para fins ilegais ou para enganar autoridades de imigração;
• Tentar contornar mecanismos de pagamento ou compartilhar credenciais de acesso;
• Fazer engenharia reversa, scraping ou copiar conteúdo do app sem autorização escrita;
• Usar a IA para gerar conteúdo enganoso ou prejudicial a terceiros.

7. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo da Plataforma — design, código, algoritmos de score, prompts de IA, textos de roteiros, marcas Atlas Rotas e seu logo — é de propriedade exclusiva da Plataforma. É proibido reproduzir ou distribuir sem permissão escrita prévia.

8. Limitação de Responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela legislação brasileira, a Plataforma não se responsabiliza por:

• Recusa de visto, indeferimento de processo migratório ou qualquer decisão de autoridades estrangeiras;
• Mudanças em políticas de imigração após a data da nossa análise;
• Perdas financeiras ou de oportunidade decorrentes de decisões tomadas com base nas orientações da Plataforma;
• Indisponibilidade temporária do serviço, ataques cibernéticos ou problemas de terceiros (Stripe, Anthropic, Supabase, Vercel).

O usuário reconhece que a decisão de emigrar é pessoal e complexa, e que assume integralmente o risco dessa decisão.

9. Privacidade

O tratamento dos seus dados pessoais segue a nossa Política de Privacidade, em conformidade com a LGPD (Lei 13.709/2018).

10. Encerramento de Conta

Você pode encerrar sua conta a qualquer momento em Configurações → Excluir conta. Podemos suspender ou encerrar contas que violem estes Termos, com aviso prévio quando possível.

11. Alterações

Podemos atualizar estes Termos. Mudanças significativas serão comunicadas por email ou aviso no app com no mínimo 30 dias de antecedência. O uso continuado após a vigência implica aceitação.

12. Lei Aplicável e Foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca de São Paulo/SP para dirimir qualquer disputa, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

13. Contato

Para dúvidas sobre estes Termos, escreva para contato@atlasrotas.com.br.